De acordo com o projeto de lei PL 279/03, do senador Delcídio Amaral (PT-Mato Grosso do Sul), a criação de novas contas de e-mail pagas ou gratuitas passará a exigir os seguintes dados dos usuários: nome completo, endereço residencial, número da carteira de identidade (RG) e número do CPF. Em relação às empresas, será preciso informar razão social, CNPJ e endereço.
O PL 279/03, que foi proposto pelo senador em 2003, já passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no último dia 12.
Se o projeto for aprovado, os provedores passam a ser corresponsáveis pelas contas e terão que verificar a autenticidade dos dados fornecidos pelos usuários, além de precisarem fornecer informações sobre os e-mails, caso a justiça determine.
Fonte: Imasters
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