I - DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
I. 1 - A Ferramenta coleta as seguintes informações de identificação pessoal do Usuário fornecidas no ato do cadastro: nome, e-mail, endereço e números de telefone.
I. 2 - As informações são fornecidas via preenchimento de formulário pelo Usuário no ato da contratação/assinatura do serviço, ficando este responsável pela sua correção e atualização.
I. 3 - As informações fornecidas serão usadas para comunicação, notificação e cobrança dos usuários, estando a Migmidia autorizada a utilizá-las também para a operação de envio de e-mails, como o envio de Newsletter, comunicado de lançamentos, novidades relacionadas à Ferramenta. O Usuário poderá cancelar a assinatura de recebimento de e-mails a qualquer momento.
I. 4 - Apenas funcionários da Migmidia poderão acessar as informações pessoais do Usuário, cuja divulgação para terceiros não será realizada sem autorização.
I. 5 - A Ferramenta utiliza ferramentas de remarketing e cookies para aumentar a experiência do usuário com nosso conteúdo.
I. 6 - A Ferramenta utiliza cookies primários do Google Analytics para coletar e analisar estatísticas sobre o uso do nosso site. A Google, por sua vez, tem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade as quais podem ser acessadas através deste link.
I. 7 - Ainda, outras informações como preferências pessoais são armazenadas através de Cookies.
I. 8 - Todos os Usuários, ou qualquer pessoa que navega na internet, detêm o poder e independência para desligar estas funções ao bloqueando os “Cookies” nas opções do browser ou anti-vírus. Entretanto, alertamos que ao bloquear os “Cookies” é possível que venha ter problemas de navegação em nosso website ou em outros websites.
II - CAPTAÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS PELO USUÁRIO
II. 1 - Tendo em vista que a Ferramenta permite ao Usuário a captação de dados de terceiros, o Usuário, ao contratar a Migmidia, declara-se responsável pela tratamento e legalidade destes dados nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation).
II. 2 - A Migmidia não realizará o tratamento destes dados, exceto se requisitado e autorizado pelo Usuário.
II. 3 - Não é permitida a captação de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de terceiros pelo Usuário.
II. 4 - Todos os dados inseridos na ferramenta, inclusive os dados de terceiros captados pela CONTRATANTE, são sigilosos e protegidos através de controles rígidos de acesso e criptografia. A nossa equipe de desenvolvedores faz o possível para manter o software seguro, mas não podemos garantir uma segurança 100% e como todo empreendimento online, estamos sujeitos a riscos.
I - DO OBJETO DO CONTRATO
I. 1 - O presente instrumento tem como objeto a relação jurídica de licenciamento de website e hospedagem.
Os websites e sistemas desenvolvidos pela Migmidia foram desenvolvido para acesso e uso por meio de browser WEB (navegador de internet), não se comprometendo a CONTRATADA a dar qualquer suporte a nenhuma plataforma particular.
I. 2 - O presente contrato e os serviços se tornam efetivos a partir do pagamento da fatura de efetivação do plano de assinatura e terá vigência durante o período do plano contratado (1 mês), ou até a solicitação do cancelamento dos serviços por parte da CONTRATANTE ou conforme normas estabelecidas neste contrato.
II - DO DOMÍNIO
II. 1 - Caso ainda não possua um domínio de Internet contratado, a CONTRATANTE poderá escolher um nome de domínio disponível, que a CONTRATADA relializará o registro sem custos adicionais para o procedimento, mas que o valor da anuidade será pago pela CONTRATANTE.
II. 2 - Caso a CONTRATANTE solicite a transferência de domínio para a hospedagem da CONTRATADA, todos os arquivos, banco de dados, e-mails e listas de e-mails da antiga hospedagem não poderão ser aproveitados, ou seja, a CONTRATADA não realizará a migração destes recursos previamente existentes. A CONTRATADA compromete-se apenas com a transferência do domínio da CONTRATANTE propriamente dito.
III - DA HOSPEDAGEM
III. 1 - O valor da hospedagem já está incluso em todos os planos, junto com a licença de uso do website. Portanto, por obrigatoriedade o sistema deve ser instalado e utilizado na hospedagem da CONTRATADA.
III. 2 - Caso seja detectada qualquer tentativa de violação do Servidor, o plano poderá ser suspenso imediatamente. Não é permitida a execução de softwares ou procedimentos dentro do Servidor que venham a denegrir ou modificar seu funcionamento.
III. 3 -: Não é permitida a utilização dos servidores da CONTRATADA para envio de SPAM. Considera-se SPAM o envio em massa de e-mails para usuários que não os solicitaram de forma explícita e com os quais o remetente não mantenha qualquer vínculo de relacionamento pessoal, ou cuja quantidade de envios comprometa o bom funcionamento dos servidores da CONTRATADA.
III. 4 - A CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender qualquer site que gere tráfego suficiente para provocar sobrecarga do servidor.
III. 5 - A CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo do seu site.
III. 6 - A CONTRATADA não realiza backups das contas de e-mail, bem como as mensagens. O backup deve ser realizado pela CONTRATANTE através de programas de e-mail, como por exemplo: Outlook
IV - DO PAGAMENTO
IV. 1 - No ato da assinatura/contratação da Ferramenta, o Usuário poderá optar pelos planos de pagamento MENSAL, TRIMESTRAL, SEMESTRAL ou ANUAL, conforme ofertado no site.
IV. 2 - Preços e condições de pagamento dos serviços prestados pela CONTRATADA serão remunerados conforme condições especificadas a seguir:
IV. 2 . a - Os valores, descontos e periodicidade são aqueles que se encontram no site da CONTRATADA (https://migmidia.com.br), já incluso, valor da hospedagem;
IV. 2 . b - Os meios de pagamento disponíveis são boleto bancário via Gerencianet e cartão de crédito via Pagseguro.
IV. 2 . c - A Nota Fiscal referente será gerada no prazo de 15 (trinta) dias após a confirmação do pagamento e enviada por e-mail ao Usuário.
V - DA RESCISÃO
V. 1 - Qualquer desobediência às cláusulas do presente contrato enseja sua rescisão imediata, mediante notificação, e conseqüente suspensão do website e hospedagem.
V. 2 - Na hipótese de rescisão, por qualquer motivo, a CONTRATADA reserva-se o direito de suprimir de seus servidores toda e qualquer informação contida no site e demais informações da CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando, aos arquivos e o conteúdo de páginas da Internet geradas pela utilização dos serviços prestados pela CONTRATADA.
V. 3 - A partir do 10º dia de atraso do pagamento com base no seu vencimento, a conta/serviços será desativada temporariamente nos servidores da CONTRATADA, o que ocasiona ao site da CONTRATANTE ficar inoperante, ou seja, não será mais exibido. Recebida a confirmação de pagamento, a conta será reativada.
V. 4 - Caso a CONTRATANTE decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do saldo restante do contrato. O restante será considerado como multa para cobrir os custos operacionais pelo cancelamento antecipado.
O atraso por mais de 40 dias representa o término definitivo da conta (os dados ficam armazenamos no servidor por até 60 dias, contando a partir da data de cancelamento da conta, e após esse período todos os dados cadastrados são removidos do servidor sem aviso prévio).
Para evitar que o serviço seja suspenso, ou ocorra o término definitivo da conta, aconselhamos que o pagamento esteja sempre em dia.
VI - DAS CONDIÇÕES GERAIS
VI. 1 - A CONTRATANTE declara conhecer e confirmar que os seus dados pessoais, fornecidos durante o cadastro de adesão, sejam verdadeiros, isentando a CONTRATADA de eventuais problemas que possam surgir devido aos dados incorretos.
VI. 2 -É de responsabilidade da CONTRATANTE manter seus dados cadastrais atualizados para que a CONTRATADA possa manter contato quando necessário e por e-mail ou através de contato telefônico efetuar a cobrança pelos serviços prestados ou por outras informações. Problemas gerados por dados desatualizados ou incorretos são de responsabilidade da CONTRATANTE
VI. 3 - A CONTRATANTE concorda em utilizar o Serviço de acordo com todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais e se responsabiliza pelo inteiro teor das informações fornecidas à CONTRATADA, esta, isenta de qualquer responsabilidade dos efeitos provocados pelos mesmos a terceiros.
VI. 4 - A CONTRATANTE atesta que o conteúdo veiculado em seu site não apresenta qualquer conotação preconceituosa contra raça, credo, cor, atestando ainda que referido conteúdo não viole a moral e/ou a legislação pertinente, ficando responsável por tais atos.
VI. 5 - A CONTRATANTE deve possuir as necessárias autorizações de seus clientes para a inserção de dados a eles referentes, bem como dos imóveis de sua propriedade, sendo a CONTRATANTE o único responsável pela inserção de tais informações.
VI. 6 - A CONTRATANTE responde pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A CONTRATADA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre da CONTRATANTE.
VI. 7 - A CONTRATANTE deverá fornecer o n° de CRECI durante a contratação de um dos planos da CONTRATADA. O n° de CRECI será informado visivelmente em alguma parte do site: Logomarca ou rodapé do site. A CONTRATADA é a favor do trabalho devidamente legalizado no segmento imobiliário.
VI. 8 - A CONTRATANTE é responsável pela segurança e uso de seu site. O login e a senha para acesso a todas as configurações serão tratados de forma privada e confidencial e a CONTRATANTE não deverá divulgá-los a terceiros, sendo responsabilizada caso isso ocorra, devendo notificar à CONTRATADA imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança.
VI. 9 - A CONTRATADA compromete-se, em caso de problemas técnicos acerca do acesso da CONTRATANTE ao Migmidia, a verificar e buscar uma solução.
VI. 10 - Fica reservado à CONTRATADA, por força deste instrumento, o direito de acessar as informações sobre a CONTRATANTE, compreendendo, mas não se limitando, aos respectivos dados, arquivos, produtos, entre outros, quando forem constatados problemas técnicos que impeçam o SERVIÇO de funcionar dentro dos padrões exigidos, sempre que tal medida for do interesse da CONTRATANTE.
VI. 11 - A CONTRATANTE concorda que o tempo de resposta após a CONTRATADA receber o chamado de suporte será de até 72 horas (dias úteis).
VI. 12 - A CONTRATANTE compromete-se em honrar as despesas decorrentes do licenciamento e utilização do Migmidia e serviços adicionais solicitados.
VI. 13 - A CONTRATANTE concorda em receber "lembretes de pagamento" que podem ser realizadas através do envio automático de e-mails para o endereço da CONTRATANTE, informado no ato de seu cadastro, assim como através de contatos telefônicos realizados através do número de telefone também informado no ato de seu cadastro.
VI. 14 - A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer serviço ou negociação não concretizada em virtude do site da CONTRATANTE estar suspenso por falta de pagamento ou indisponível por qualquer outro motivo.
VI. 15 - A CONTRATANTE por este instrumento toma conhecimento que tecnicamente não há garantia absoluta no sigilo das informações durante a postagem e na hospedagem, isentando a CONTRATADA da responsabilidade de eventuais prejuízos que por ventura sofra.
VI. 16 - A CONTRATANTE tem pleno conhecimento de que o sistema sofre alterações diariamente, não sendo obrigatório comunicados prévios perante cada alteração, a menos que julguemos necessário.
VI. 17 - A CONTRATANTE também tem pleno conhecimento de que há possibilidade de se deparar com “bugs do sistema”, ou seja, falhas nos processos, bem como enfrentar lentidão e a impossibilidade de uso do sistema por algumas horas.
VI. 18 - A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais perdas ocorridas em virtude de bugs imprevistos e/ou por conta de ocorrências externas que toda empresa está sujeita.